A nossa assessoria jurídica passa pelo apoio na elaboração de dossiers de Preços de Transferência e fiscalidade em geral, bem como no patrocínio de acções judiciais em contencioso tributário (contraordenações incluídas), quer junto da Administração Tributária, Segurança Social, Tribunais Fiscais e Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD).
Na constituição de sociedades por entidades ou pessoas estrangeiras, temos disponível um serviço de representação fiscal.
E-mail: ernesto.carvalho@cm-law.eu
Áreas de actuação preferenciais:
Franchising
Direito Comercial e das Sociedades
Direito Público, Administrativo e Ambiente
Contencioso e Arbitragem
Direito Tributário
Direito Penal
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Direito Público, Administrativo e Ambiente
Contencioso e Arbitragem
Direito Tributário
Direito Penal